ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 
Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? Cep 99.585-000 ? Barra Funda - RS 
DECRETO MUNICIPAL Nº 1545 DE 21 DE MARÇO DE 2023 
DETERMINA A APLICAÇÃO, NO ÂMBITO DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DAS 
NORMAS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO 
ESTABELECIDAS NA LEI FEDERAL Nº 14.133 /2021, E 
ESTABELECE OS REQUISITOS E AS DATAS-LIMITE 
PARA A OPÇÃO POR LICITAR OU CONTRATAR COM 
FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL Nº 8.666 /1993 E NA 
LEI Nº 10.520/2002. 
 
 
 O Prefeito Municipal de Barra Funda, no uso de suas atribuições legais que lhe são 
conferidas; 
 
D E C R E T A 
 
 
 
Art. 1º Os órgãos integrantes da administração pública do Município de Barra 
Funda/RS observarão as normas de licitação e contratação estabelecidas na Lei Federal nº 
14.133, de 1º de abril de 2021, e nos regulamentos expedidos no âmbito do Município. 
 
§ 1º Os órgãos de que tratam o " caput " deste artigo poderão licitar ou contratar, com 
fundamento na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e na Lei nº 10.520, de 17 de julho 
de 2002, desde que o processo administrativo tenha sido instaurado até o dia 31 de março de 
2023. 
 
§2º Os editais, quando for o caso, referentes às licitações ou contratações com 
fundamento nas leis referidas no §1º deste artigo, deverão ser publicizados até 31 de 
dezembro de 2023. 
 
§ 3º Quando necessária, a remessa do processo admi nistrativo de licitação ou 
contratação com fundamento nas normas referidas no §1º deste artigo ao Setor de Compras e 
Licitações, deverá ocorrer, impreterivelmente, até o dia 31 de agosto de 2023. 
 
Art. 2º Os processos administrativos de licitação ou contratação cujos editais, aviso ou 
contratos não tenham sido publicizados ou que não tenham sido remetidos ao Setor de 
Compras e Licitações, até as datas fixadas, respectivamente, nos §§ 2º e 3º do art. 1º deste 
Decreto, deverão, para prosseguimento, ser adequados às disposições da Lei Federal nº 
14.133/2021.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 
Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? Cep 99.585-000 ? Barra Funda - RS 
Art. 3º Os órgãos integrantes da administração municipal de Barra Funda/RS, bem 
como suas autarquias e fundações, deverão: 
I - adotar o necessário planejamento para a observância das datas máximas 
estabelecidas nos §§ 2º e 3º do art. 1º deste Decreto, de modo a evitar que haja necessidade 
da adaptação de que trata o art. 2º deste Decreto; e 
II - promover, nos casos em que for previsível a impossibilidade de observância das 
datas máximas estabelecidas nos §§ 2º e 3º do art. 1º deste Decreto, a instrução do processo 
de acordo com as normas de licitação e contratação estabelecidas na Lei Federal nº 
14.133/2021, e nos regulamentos expedidos no âmbito do Estado. 
 
Art. 4º Quando efetivada a opção por licitar ou contratar com fundamento na Lei 
Federal nº 8.666/1993 ou na Lei nº 10.520/2002, na forma e no prazo estabelecido nos §§ 1º, 
2º e 3º do art. 1º deste Decreto, todo o processo e a respectiva contratação, bem como 
eventuais alterações observará o disposto nas referidas normas, conforme o caso, vedada a 
aplicação combinada da Lei Federal nº 14.133/2021, com a referida legislação. 
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA FUD A, EM 21 DE MARÇO DE 2023. 
 
 
 
 
 
MARCOS ANDRÉ PIAIA 
Prefeito Municipal 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
Data supra 
 
 
 
 
CÉLIO ANDRÉ RÉ 
Secretário de Administração