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Legislação / Decretos
Abaixo publicamos algumas leis de referência no município. Porém, você pode ter acesso à todas as leis do município clicando no botão abaixo.

TODA LEGISLAÇÃO

DECRETO MUNICIPAL Nº 1389 DE 02 DE JULHO DE 2020.

Categoria: Decretos
Publicado em 7 de julho de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 1389 DE 02 DE JULHO DE 2020.

DECRETO MUNICIPAL Nº 1388 DE 25 DE JUNHO DE 2020.

Categoria: Decretos
Publicado em 25 de junho de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 1388 DE 25 DE JUNHO DE 2020.

DECRETO MUNICIPAL Nº 1387 DE 25 DE JUNHO DE 2020.

Categoria: Decretos
Publicado em 25 de junho de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 1387 DE 25 DE JUNHO DE 2020.

DECRETO MUNICIPAL Nº 1386 DE 08 DE JUNHO DE 2020

Categoria: Decretos
Publicado em 8 de junho de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 1386 DE 08 DE JUNHO DE 2020

DECRETO MUNICIPAL Nº 1385 DE 01 DE JUNHO DE 2020.

Categoria: Decretos
Publicado em 8 de junho de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 1385 DE 01 DE JUNHO DE 2020.

DECRETO MUNICIPAL Nº 1384 DE 28 DE MAIO DE 2020

Categoria: Decretos
Publicado em 8 de junho de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 1384 DE 28 DE MAIO DE 2020

DECRETO MUNICIPAL Nº 1383 DE 28 DE MAIO DE 2020

Categoria: Decretos
Publicado em 8 de junho de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 1383 DE 28 DE MAIO DE 2020

DECRETO MUNICIPAL Nº 1382 DE 28 DE MAIO DE 2020

Categoria: Decretos
Publicado em 8 de junho de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 1382 DE 28 DE MAIO DE 2020

DECRETO MUNICIPAL Nº 1381 DE 28 DE MAIO DE 2020

Categoria: Decretos
Publicado em 8 de junho de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 1381 DE 28 DE MAIO DE 2020

DECRETO MUNICIPAL Nº 1380 DE 15 DE MAIO DE 2020.

Categoria: Decretos
Publicado em 8 de junho de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 1380 DE 15 DE MAIO DE 2020.

DECRETO MUNICIPAL Nº 1379 DE 14 DE MAIO DE 2020

Categoria: Decretos
Publicado em 25 de maio de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 1379 DE 14 DE MAIO DE 2020

DECRETO MUNICIPAL Nº 1378 DE 14 DE MAIO DE 2020

Categoria: Decretos
Publicado em 25 de maio de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 1378 DE 14 DE MAIO DE 2020

DECRETO MUNICIPAL Nº 1377 DE 14 DE MAIO DE 2020

Categoria: Decretos
Publicado em 25 de maio de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 1377 DE 14 DE MAIO DE 2020

DECRETO MUNICIPAL Nº 1376 DE 14 DE MAIO DE 2020

Categoria: Decretos
Publicado em 25 de maio de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 1376 DE 14 DE MAIO DE 2020

DECRETO MUNICIPAL Nº 1375 DE 08 DE MAIO DE 2020

Categoria: Decretos
Publicado em 25 de maio de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 1375 DE 08 DE MAIO DE 2020

DECRETO MUNICIPAL Nº 1374 DE 07 DE MAIO DE 2020.

Categoria: Decretos
Publicado em 25 de maio de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 1374 DE 07 DE MAIO DE 2020.

DECRETO MUNICIPAL Nº 1373 DE 04 DE MAIO DE 2020.

Categoria: Decretos
Publicado em 5 de maio de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 1373 DE 04 DE MAIO DE 2020.

DECRETO MUNICIPAL Nº 1372 DE 29 DE ABRIL DE 2020

Categoria: Decretos
Publicado em 5 de maio de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 1372 DE 29 DE ABRIL DE 2020

DECRETO MUNICIPAL Nº 1371 DE 22 DE ABRIL DE 2020

Categoria: Decretos
Publicado em 5 de maio de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 1371 DE 22 DE ABRIL DE 2020

DECRETO MUNICIPAL Nº 1370 DE 02 DE ABRIL DE 2020

Categoria: Decretos
Publicado em 5 de maio de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 1370 DE 02 DE ABRIL DE 2020

DECRETO MUNICIPAL Nº 1369 DE 02 DE ABRIL DE 2020

Categoria: Decretos
Publicado em 3 de abril de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 1369 DE 02 DE ABRIL DE 2020

DECRETO MUNICIPAL Nº 1368 DE 23 DE MARÇO DE 2020

Categoria: Decretos
Publicado em 23 de março de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 1368 DE 23 DE MARÇO DE 2020

DECRETO MUNICIPAL Nº 1352 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019.

Categoria: Decretos
Publicado em 21 de março de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 1352 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019.

DECRETO MUNICIPAL Nº 1351 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019

Categoria: Decretos
Publicado em 21 de março de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 1351 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019

DECRETO MUNICIPAL Nº 1350 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019.

Categoria: Decretos
Publicado em 21 de março de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 1350 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019.

DECRETO MUNICIPAL Nº 1349 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019

Categoria: Decretos
Publicado em 21 de março de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 1349 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019

DECRETO MUNICIPAL Nº 1348 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019.

Categoria: Decretos
Publicado em 21 de março de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 1348 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019.

DECRETO MUNICIPAL Nº 1347 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019.

Categoria: Decretos
Publicado em 21 de março de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 1347 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019.

DECRETO MUNICIPAL Nº 1346 DE 29 DE OUTUBRO DE 2019.

Categoria: Decretos
Publicado em 21 de março de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 1346 DE 29 DE OUTUBRO DE 2019.

DECRETO MUNICIPAL Nº 1345 DE 23 DE OUTUBRO DE 2019.

Categoria: Decretos
Publicado em 21 de março de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 1345 DE 23 DE OUTUBRO DE 2019.


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