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Legislação / Decretos
Abaixo publicamos algumas leis de referência no município. Porém, você pode ter acesso à todas as leis do município clicando no botão abaixo.

TODA LEGISLAÇÃO

DECRETO MUNICIPAL Nº 1419 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020

Categoria: Decretos
Publicado em 18 de janeiro de 2021
DECRETO MUNICIPAL Nº 1419 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020

DECRETO MUNICIPAL Nº 1418 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.

Categoria: Decretos
Publicado em 18 de janeiro de 2021
DECRETO MUNICIPAL Nº 1418 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.

DECRETO MUNICIPAL Nº 1417 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.

Categoria: Decretos
Publicado em 18 de janeiro de 2021
DECRETO MUNICIPAL Nº 1417 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.

DECRETO MUNICIPAL Nº 1416 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020

Categoria: Decretos
Publicado em 18 de janeiro de 2021
DECRETO MUNICIPAL Nº 1416 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020

DECRETO MUNICIPAL Nº 1415 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020

Categoria: Decretos
Publicado em 18 de janeiro de 2021
DECRETO MUNICIPAL Nº 1415 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020

DECRETO MUNICIPAL Nº 1414 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020

Categoria: Decretos
Publicado em 18 de janeiro de 2021
DECRETO MUNICIPAL Nº 1414 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020

DECRETO MUNICIPAL Nº 1413 DE 16 DE NOVEMBRO DE

Categoria: Decretos
Publicado em 18 de janeiro de 2021
DECRETO MUNICIPAL Nº 1413 DE 16 DE NOVEMBRO DE

DECRETO MUNICIPAL Nº 1412 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020.

Categoria: Decretos
Publicado em 2 de dezembro de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 1412 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020.

DECRETO MUNICIPAL Nº 1411 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020

Categoria: Decretos
Publicado em 2 de dezembro de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 1411 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020

DECRETO MUNICIPAL Nº 1410 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020.

Categoria: Decretos
Publicado em 2 de dezembro de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 1410 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020.

DECRETO MUNICIPAL Nº 1409 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020

Categoria: Decretos
Publicado em 2 de dezembro de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 1409 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020

DECRETO MUNICIPAL Nº 1408 DE 16 DE OUTUBRO DE 2020

Categoria: Decretos
Publicado em 2 de dezembro de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 1408 DE 16 DE OUTUBRO DE 2020

DECRETO MUNICIPAL Nº 1407 DE 16 DE OUTUBRO DE 2020

Categoria: Decretos
Publicado em 2 de dezembro de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 1407 DE 16 DE OUTUBRO DE 2020

DECRETO MUNICIPAL Nº 1406 DE 09 DE OUTUBRO DE 2020

Categoria: Decretos
Publicado em 2 de dezembro de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 1406 DE 09 DE OUTUBRO DE 2020

DECRETO MUNICIPAL Nº 1405 DE 05 DE OUTUBRO DE 2020

Categoria: Decretos
Publicado em 2 de dezembro de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 1405 DE 05 DE OUTUBRO DE 2020

DECRETO MUNICIPAL Nº 1404 DE 24 DE SETEMBRO DE 2020.

Categoria: Decretos
Publicado em 8 de outubro de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 1404 DE 24 DE SETEMBRO DE 2020.

DECRETO MUNICIPAL Nº 1403 DE 24 DE SETEMBRO DE 2020.

Categoria: Decretos
Publicado em 8 de outubro de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 1403 DE 24 DE SETEMBRO DE 2020.

DECRETO MUNICIPAL Nº 1402 DE 24 DE SETEMBRO DE 2020.

Categoria: Decretos
Publicado em 8 de outubro de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 1402 DE 24 DE SETEMBRO DE 2020.

DECRETO MUNICIPAL Nº 1401 DE 01 DE SETEMBRO DE 2020.

Categoria: Decretos
Publicado em 8 de outubro de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 1401 DE 01 DE SETEMBRO DE 2020.

DECRETO MUNICIPAL Nº 1400 DE 28 DE AGOSTO DE 2020.

Categoria: Decretos
Publicado em 8 de outubro de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 1400 DE 28 DE AGOSTO DE 2020.

DECRETO MUNICIPAL Nº 1399 DE 17 DE AGOSTO DE 2020.

Categoria: Decretos
Publicado em 8 de outubro de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 1399 DE 17 DE AGOSTO DE 2020.

DECRETO MUNICIPAL Nº 1398 DE 17 DE AGOSTO DE 2020.

Categoria: Decretos
Publicado em 8 de outubro de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 1398 DE 17 DE AGOSTO DE 2020.

DECRETO MUNICIPAL Nº 1397 DE 17 DE AGOSTO DE 2020.

Categoria: Decretos
Publicado em 8 de outubro de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 1397 DE 17 DE AGOSTO DE 2020.

DECRETO MUNICIPAL Nº 1396 DE 17 DE AGOSTO DE 2020.

Categoria: Decretos
Publicado em 8 de outubro de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 1396 DE 17 DE AGOSTO DE 2020.

DECRETO MUNICIPAL Nº 1395 DE 17 DE AGOSTO DE 2020.

Categoria: Decretos
Publicado em 8 de outubro de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 1395 DE 17 DE AGOSTO DE 2020.

DECRETO MUNICIPAL Nº 1394 DE 10 DE AGOSTO DE 2020.

Categoria: Decretos
Publicado em 8 de outubro de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 1394 DE 10 DE AGOSTO DE 2020.

DECRETO MUNICIPAL Nº 1392 DE 23 DE JULHO DE 2020.

Categoria: Decretos
Publicado em 24 de julho de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 1392 DE 23 DE JULHO DE 2020.

DECRETO MUNICIPAL Nº 1.393 DE 24 DE JULHO DE 2020.

Categoria: Decretos
Publicado em 24 de julho de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.393 DE 24 DE JULHO DE 2020.

DECRETO MUNICIPAL Nº 1391 DE 15 DE JULHO DE 2020.

Categoria: Decretos
Publicado em 20 de julho de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 1391 DE 15 DE JULHO DE 2020.

DECRETO MUNICIPAL Nº 1390 DE 07 DE JULHO DE 2020

Categoria: Decretos
Publicado em 7 de julho de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 1390 DE 07 DE JULHO DE 2020


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